1.2 Atribuições do Poder Público

Os incisos I e V do art. 30 da Constituição Federal estabelecem como atribuição municipal legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente quanto à organização dos seus serviços públicos.

Fica, portanto, definida claramente a competência do Município quanto ao gerenciamento dos serviços de limpeza urbana, fato que tradicionalmente vem ocorrendo no Brasil.

No caso de grandes aglomerações urbanas, em particular nas Regiões Metropolitanas, o destino do lixo passa a ser um problema sério, geralmente afetando vários Municípios. O Governo Estadual pode intervir, então, cuidando das integrações necessárias. Podem ainda os Municípios interessados se consorciar para tratar da questão.

Assim, são evitadas duplicações e irracionalidades. Os investimentos serão divididos e os custos operacionais do sistema passarão a ser mais baixos.

Os Governos Federal e Estadual têm um papel a cumprir também! Vai lhes caber auxiliar o Município, promovendo algumas medidas:

estabelecendo as normas gerais que serão adotadas como princípios orientadores;
tornando acessíveis os programas de financiamento para serviços de limpeza urbana. Aqui é preciso muita atenção para verificar se as propostas correspondem às realidades regionais e locais.