Anexos

Anexo II - Legislações, Resoluções e Normas Técnicas

As definições aqui adotadas são de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, em suas respectivas áreas de atuação.

Legislações

- BRASIL. Ministério da Justiça, Portaria nº 1274 de 25/08/2003. Regulamenta o controle e fiscalização sobre as operações de compra, venda, transporte, utilização, dentre outras, contidas na Lei nº 10.357/2001, quanto aos produtos químicos utilizados na produção, fabricação, preparação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, como também qualquer transação que envolva estes produtos.

- BRASIL. Ministério da Saúde, Portaria nº 344 de 12/05/1998 (Versão Republicada – 01/02/1999). Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.


Resoluções da ANVISA

- Resolução RDC nº 56 de 06 de agosto de 2008: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 7 de agosto de 2008.

- Resolução RDC nº 302 de 13 de outubro de 2005: Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 14 de outubro de 2005. - RDC nº 306 de 07 de dezembro de 2004: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 10 de dezembro de 2004.

- Resolução RDC nº 189 de 18 de julho de 2003: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 21 de julho de 2003.

- RDC nº 307 de 14 de novembro de 2002: Altera a Resolução – RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. D.O.U. Poder Executivo, de 18 de novembro de 2002.

- RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 20 de março de 2002.


Resoluções do CONAMA

- Resolução nº 397/2008: Altera o inciso II do § 4º e a Tabela X do § 5º, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

- Resolução nº 396/2008: Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências

- Resolução nº 358/2005: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

- Resolução nº 357/2005: Classificação das águas.

- Resolução nº 348/2004: Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05/007/2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

- Resolução nº 316/2002: Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

- Resolução nº 306/2002: Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.

- Resolução nº 275/2001: Estabelece código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

- Resolução nº 264/1999: Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.

- Resolução nº 258/1999: Destinação final de pneumáticos.

- Resolução nº 257/1999 e nº 263/1999: Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados.

- Resolução nº 237/1997: Licenciamento ambiental.

- Resolução nº 9/1993: Estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado.

Normas Técnicas

Normas Regulamentadoras do MTE

- NR 4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT
- NR 6: Equipamentos de Proteção Individual – EPIs
- NR 7: Programa de Controle Médico de saúde Ocupacional – PCMSO.
- NR 9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
- NR 15: Atividades e Operações Insalubres
- NR 17: Ergonomia
- NR 23: Proteção contra Incêndios
- NR 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais do Trabalho
- NR 32: Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde.


Normas da ABNT


- NBR 12810/1993: Resíduos de serviços de saúde – procedimentos na coleta.
- NBR 13463/1995: Coleta de resíduos sólidos – Classificação.
- NBR 13853/1997: Coletores para resíduos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes
- Requisitos e método de ensaio.
- NBR 9191/2002: Sacos plásticos para acondicionamento de lixo – requisitos e métodos de ensaio.
- NBR 14652/2002: Coletor-transportador rodoviário de resíduos de serviços de saúde – Requisitos de construção e inspeção – Resíduos do grupo A.
- NBR 7500/2003: Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos.
- NBR 10004/2004: Resíduos sólidos – Classificação.
- NBR 10005/2004: Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos.
- NBR 10006/2004: Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos.
- NBR 10007/2004: Amostragem de resíduos sólidos.
- NBR 14725/2001: Ficha de informações de segurança de produtos químicos – FISPQ.
- NBR 12235/1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos.


Normas da CNEN

- CNEN-NN-3.01: Diretrizes Básicas de Radioproteção – aprovada pela Resolução CNEN 27/2005, D.O.U de 01 de janeiro de 2005, com retificação em 26 de janeiro de 2005.
- CNEN-NE-3.02: Serviços de Radioproteção – aprovada pela Resolução CNEN 10/88 de 19 de julho de 1988.
- CNEN-NE-6.02: Licenciamento de Instalações Radiativas – aprovada pela Resolução CNEN 05/98, D.O.U de 08 de JUNHO de 1998.
- CNEN-NE-6.05: Gerência de Rejeitos Radioativos em Instalações Radiativas – aprovada pela Resolução CNEN 19/85, D.O.U de 17 de dezembro de 1985.
- CNEN-NE-5.01: Transporte de Materiais Radioativos – aprovada pela Resolução CNEN 13/88, D.O.U de 01 de agosto de 1988.
- CNEN-NN-3.03: Certificação da Qualificação de Supervisores de Radioproteção – aprovada pela Resolução CNEN 12/99, D.O.U de 21 de setembro de 1999.
- CNEN-NN-3.05: Requisitos de Radioproteção e Segurança para Serviços de Medicina Nuclear – aprovada pela Resolução CNEN 10/96, D.O.U de 19 de abril de 1996.

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