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Legislação

Assunto:	Importação de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo
Órgão emissor:	Diário Oficial da União n. 162
Ato Normativo:	Resolução CONAMA
Número:	228/1997
País:	Brasil
Data de Assinatura:	20/8/1997
Data de Publicação:	25/8/1997
Ementa:	Dispõe sobre a importação, em caráter excepcional, de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo
Link para o site:	ttp://www.mma.gov.br/port...