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Assunto: Regulamenta o art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos
rgo emissor: DOU
Ato Normativo: Decreto
Nmero: DECRETO N 9.177, DE23 DE OUTUBRO DE 2017
Pas: Brasil
Data de Assinatura: 23/10/2017
Ementa: Regulamenta o art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto n 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e d outras providncias.
Link para o site: ttps://www.planalto.gov.b...